A sanção da nova Lei do Frete consolidou uma mudança estrutural no setor de transporte rodoviário de cargas no país. Com efeito, a legislação torna permanentes as regras aplicadas de forma provisória desde o mês de março. Além disso, a medida busca aumentar a transparência nos contratos operacionais. Consequentemente, o governo pretende fortalecer a fiscalização nas relações comerciais entre contratantes e caminhoneiros.
O ponto central da norma estabelece a obrigatoriedade definitiva do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Por meio desse registro digital, os órgãos de controle acompanham o fluxo de mercadorias no território nacional. Dessa forma, o mecanismo assegura o cumprimento do piso mínimo de frete determinado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Vetos Presidenciais e Fiscalização
Por outro lado, durante o processo de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos inseridos pelo Congresso Nacional. Nesse contexto, o Executivo rejeitou a anistia para as multas aplicadas em bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. Para justificar a decisão, o governo apontou o desrespeito à legislação fiscal e à separação dos Poderes.
Da mesma forma, o governo vetou a proposta que pretendia converter multas por descumprimento do piso mínimo em advertências. Afinal, a gestão federal argumentou que a medida enfraqueceria a fiscalização no setor. Em breve, o Congresso Nacional analisará os vetos em sessão conjunta. No entanto, as regras sancionadas já seguem vigentes em todo o país.
