PEC da Segurança: Senado aprova mudanças no combate às facções e na atuação das polícias

O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida muda a organização da segurança no Brasil e prevê maior integração entre União, estados e municípios.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a proposta em 2025. Antes, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto em março. Em outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também analisou a matéria.

Integração entre as polícias

Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O objetivo é ampliar o compartilhamento de informações entre as forças de segurança.

Além disso, a PEC prevê planejamento conjunto de operações e mais cooperação entre União, estados e municípios. Com isso, o governo busca melhorar a resposta ao crime organizado em todo o país.

Regras mais rígidas para facções

No combate às facções, a proposta estabelece regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Por exemplo, determinadas lideranças poderão cumprir pena em presídios de segurança máxima.

O texto também restringe a progressão de regime e alguns benefícios processuais. Além disso, autoriza o confisco de bens ligados a atividades criminosas e prevê a responsabilização de empresas envolvidas em esquemas criminosos.

Mudanças na atuação policial

A PEC amplia a atuação da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional. Dessa forma, o órgão poderá atuar com mais força em investigações que ultrapassam as fronteiras dos estados.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também ganha novas atribuições. A partir de agora, poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais.

Outra mudança permite que os municípios criem polícias civis próprias. Essas corporações terão atuação ostensiva e comunitária, sob controle externo do Ministério Público.

Financiamento da segurança

Na área financeira, a PEC define regras para a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O objetivo é organizar melhor os repasses para estados e municípios.

O texto também destina parte do superávit do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para investimentos na segurança pública. No entanto, os senadores retiraram o dispositivo que previa recursos das apostas esportivas para o setor.

Maioridade penal

A PEC não reduz a maioridade penal. Portanto, a idade mínima de responsabilização criminal permanece em 18 anos.

O tema gerou debates e recebeu emendas durante a tramitação. Contudo, os parlamentares não incorporaram a mudança ao texto principal. O assunto deverá ser tratado em uma proposta separada.